Dec 18, 2006
O deputado Jorge Pinheiro (PL-DF), apresentou no dia 15 de dezembro seu paracer sobre o Projeto de Lei (PL) 7291/2006, que dispõe sobre o registro dos circos perante o Poder Público Federal e o emprego de animais na atividade circense. O parecer do deputado, que foi designado como relator do PL elaborado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), foi extremamente favorável à proibição do uso de animais nos espetáculos circenses.
Em seu relatório, o deputado cita a opção de países como Costa Rica e Dinamarca pela proibição do uso de animais nas práticas circenses, e expõe a relação direta entre os maus tratos a que esses animais estão sujeitos e os inúmeros acidentes registrados no país, envolvendo a morte de tratadores e espectadores.
Uma das questões mais importantes sobre o PL, é que com a aprovação do texto pelo Congresso, o IBAMA finalmente poderá atuar na fiscalização dos circos. É que desde o ano 2000 o Instituto guarda na gaveta uma instrução normativa que regulamente a guarda, exibição e transporte de animais exóticos em circos no Brasil, conferindo ao órgão poder de fiscalização da situação dos animais de circo. Mas, devido à hierarquia dos instrumentos legais, como não existe uma legislação que trate do assunto dos circos, não é possível estabelecer instrução normativa sobre o tema.
Com a apreciação do relator pronta, o Projeto aguardará a manifestação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), enquanto tramita em regime de prioridade.